O Casamento Gay e a Liberdade Religiosa

O PLC 122 foi arquivado. Por uma questão burocrática e regimental depois de duas legislaturas sem aprovação. Talvez ele seja desarquivado. Talvez não seja. Parte da militância gay pensa que seria melhor lutar por algo novo. E na esteira dessa discussão vem uma nova postura. A de abandonar a luta pela união civil e defender o casamento civil.

Eu nunca concordei com aceitar um "casamento menor". Sempre achei que devíamos lutar pelo que é o correto: direitos iguais. Nem mais e nem menos. E direito igual no que diz respeito a casamento é o casamento civil. Ah, vão dizer alguns, mas casamento vai gerar mais oposição das bancadas religiosas. Sinceramente? Eles já estão se opondo! Eles já estão mais preocupados com a resolução do Conselho Federal de Medicina do que com as centenas de mortos no Rio de Janeiro. União Civil ou não, eles serão contra. A questão é se a gente está disposto a ceder.

E a questão da liberdade religiosa? O Casamento Civil Gay contraria a liberdade religiosa? Vamos fazer um pequeno exercício de analogia para mostrar o que é respeito a liberdade religiosa e por que o casamento civil nada tem a ver com ela. Tomemos como exemplo um fiel adventista. Ele não pode exercer atividade remunerada, física ou mentalmente estafante no período entre o por-do-sol de sexta feira e o por-do-sol de sábado. O ENEM (exame nacional do ensino médio) já foi realizado num sábado à tarde. O ENEM é obrigatório por exemplo para acesso ao PROUNI. E como ficam os adventistas? Eles recebem permissão para permanecer no local da prova, desde o momento do início do exame, mas só começam a resolver as questões a partir do por-do-sol.

Veja bem, o respeito a liberdade religiosa dos adventistas não é mudar o horário do exame PARA TODOS OS ESTUDANTES. Isso seria impor a todos o que é um dogma APENAS dos adventistas. Fica garantido o direito deles de não fazer o exame em horário que contrarie suas crenças, mas seu direito não pode afetar o direito do resto dos estudantes de realizar a prova em um horário mais adequado. E o que o casamento civil tem a ver com isso? Aplica-se o mesmo pensamento! Garantir a liberdade religiosa no que tange ao casamento, não é proibir o casamento civil gay. Isso é IMPOR dogmas religiosos a toda a população e não liberdade. O Casamento Civil Gay só iria contrariar a liberdade religiosa se obrigasse religiosos a casarem com pessoas do mesmo sexo, contra a sua crença. Ou se obrigasse padres e pastores a casarem gays em suas igrejas. 

Não é o casamento gay que contraria a liberdade religiosa nesse país, mas a liberdade civil e a própria Constituição, que diz que todos são iguais perante a lei, que está em jogo, enquanto se usam dogmas religiosos e o poder de bancadas fundamentalistas para legislar sobre vida civil num país laico.

Caso Egan, Direitos Civis e PLC122

Em 1986, o canadense James Egan, ingressou com uma ação de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal Federal do Canadá por que seu cônjuge foi impedido de receber o Old Age Security Act. Trata-se de um complemento na renda, garantido a maiores de 65 anos que tenham perdido rendimento. Esse complemento pode ser estendido ao cônjuge, caso a perda de valores supere um certo montante.

James Egan vivia em união matrimonial com John Nesbit desde 1948. No entanto Nesbit teve o subsídio negado, sob a alegação de que a definição de cônjuge, no Old Age Security não incluir um parceiro do mesmo sexo. Ambos usaram o artigo 15 da Carta Canadense dos Direitos e Liberdades (equivalente a nossa Constituição) e que diz que todos são iguais não se admitindo nenhuma discriminação, para ingressar com a ação. A Carta Canadense, assim como a nossa Constituição, não explicita a questão da orientação sexual. Por nove anos Egan e Nesbit apelaram a todas as cortes canadenses, sendo derrotados em várias instâncias.

No entanto, o que poderia ser considerado uma derrota, abriu precedentes importantes. Em 1995, a Suprema Corte reconheceu que, apesar do Old Age Security Act ter definido como cônjuge apenas a mulher (definição de esposa) e por tanto não ter excluído por motivos de orientação sexual, mas de gênero, ele feriu o Artigo 15 da Carta de Direitos e Liberdades. Apesar de se tratar de uma legislação dificilmente alterada (diferente de nós que vivemos fazendo constituições, a do Canadá é Histórica), a Suprema Corte reconheceu que a Orientação Sexual é um motivo de discriminação e que deveria ser incluído nos itens protegidos pelo artigo 15.

Diferente do que alegam os detratores da PLC122, leis que criminalizam a homofobia não são exclusividade e muito menos vanguarda Brasileira. Canadá (casamento civil), Bélgica(casamento civil), México(casamento civil em algumas cidades), EUA(casamento civil em alguns estados), Porto Rico, Ilhas Virgens, Argentina(casamento civil), Chile, Uruguai, Bolívia, Japão, Taiwan, Dinamarca, Estônia, Irlanda, Noruega(casamento civil), Suécia(casamento civil), Grã Bretanha, Luxemburgo, França, Holanda, Áustria, Croácia, Alemanha, Hungria, Polônia e Suiça entre outros possuem legislações de proteção especifica a homossexuais. Em maior ou menor grau, consideram homofobia crime e punem. A legislação canadense pode ser considerada a mais avançada e pune crimes de ódio, inclusive os promovidos por religiões. Experimente xingar um gay de fag (gíria equivalente a bicha ou viado) nas ruas de Ontário. Você será preso.

Esses países não eliminaram a homofobia. Assim como as leis não impedem homicídios, roubos de carro ou assaltos, mas sinalizam a força do Estado em punir quem tente violá-las. As leis existem para tipificar crimes, inibir sua execução e punir quem as ignora. Existem para disciplinar a convivência em sociedade.

A PLC122 não vai curar o preconceito em nossa sociedade. Não vai, magicamente, transformar homofóbicos em gente civilizada. Mas vai garantir que LGBTs possam recorrer a justiça ao ter seus direitos negados.  Não vai censurar a Bíblia. Para quem acredita nisso, então vamos começar uma revolução pelo fim da Constituição, afinal as leis brasileiras garantem o divórcio, proíbem o comércio de filhos como escravos, não obrigam ninguém a usar um único tipo de tecido na roupa ou a fazer sacrifícios em altares, não impedem a contracepção, não apedrejam ninguém por adultério e nem criminalizam o sexo antes do casamento. Apesar da Bíblia claramente legislar sobre isso em Levítico.

Discutamos a PLC122. Mas, discutamos a luz dos direitos civis, da Constituição e de um Estado Laico e não embebidos em dogmas religiosos que não podem, sob pena de nos transformar de uma democracia em uma teocracia, serem usados para discutir esse assunto. Liberdade nenhuma é absoluta. Direito nenhum pode se sobrepor a outro maior. O direito a vida, a igualdade e a segurança são superiores e não podem ser atentados em nome de uma suposta e erradamente interpretada, liberdade de expressão.

Não é admissível que, em um Estado Democrático, se queira o direito de discriminar, o direito de ser preconceituoso com base em liberdade de expressão. Trata-se de abrir uma exceção muito perigosa. Se é lícito não "gostar de gay e não querer contratar, conviver ou olhar para essa gente" então amanhã poderá ser lícito não gostar de negros, de judeus, de mulheres, de estrangeiros ou de quem gosta de aipo. Basta que se crie uma categoria de pessoas e se alegue o direito ao livre pensamento e então se possa passar a perseguir tal grupo. E o perseguido amanhã pode ser você.

Nem Tão Iguais Assim

]

 Experimente conversar com um opositor da PLC122 por 10 minutos. Se ele for do tipo papagaio, que repete o que escuta, sem pensar no conteúdo, ele vai citar o artigo 5º da Constituição Federal como o motivo pelo qual a PLC é desnecessária. E o que diz o artigo 5º da Constituição?

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

Alegam os detratores da PLC122/06 que o presente artigo da Constituição já garante igualdade de direitos e que, sendo assim, o que querem os homossexuais é um benefício que os coloca acima de qualquer outro cidadão desse país. Seria uma forma de ditadura gay, uma homolatria, a criação de um grupo imune a qualquer lei e superprotegido pelo Estado.

No entanto esse argumento pode ser derrubado facilmente só com um pouco de análise. Primeiro que, atualmente, esse artigo da Constituição não é respeitado no que tange aos cidadãos LGBTs do Brasil. Num claro descumprimento do principal artigo da Carta, LGBTs tem 78 direitos negados. SETENTA E OITO direitos que são garantidos a heterossexuais e negados a homossexuais. Só isso, apenas esse fato, já garantiria a URGÊNCIA da aprovação da lei.

Se você ainda não se convenceu mesmo com esse flagrante de desrespeito, vamos então fazer uma pequena comparação. Negros também são protegidos por esse mesmo artigo. Correto? Você negaria que existe racismo no Brasil e que foi necessário um Estatuto da Igualdade Racial para que leis mais severas fossem feitas e cumpridas? E quanto aos deficientes Físicos? Eles também se encontram protegidos por esse mesmo artigo 5°. Mesmo assim foi preciso a aprovação de leis de incentivo fiscal e de reservas de vagas em concursos públicos para a inserção dessa camada da população no mercado de trabalho. Por que eram vítimas de discriminação.

E o Estatuto do Idoso? Por que leis que previnam a discriminação desse grupo, se eles também estão protegidos pelo artigo 5°? E o Estatuto da Criança e do Adolescente? E a Lei Maria da Penha? Por que criar uma lei que torna a agressão a mulher um crime em separado da agressão pura e simples? Não seria então uma ditadura feminista?

Todas essas leis tem um ponto em comum: elas foram criadas para dar proteção a grupos minoritários ou socialmente mais frágeis. Um país com 300 anos de escravidão e quase um centenário de preconceito étnico não ia se tornar uma democracia racial só por que o artigo 5º diz isso. Uma sociedade machista, onde por milênios a mulher foi vista como propriedade e trancafiada em casa, não ia mudar só por que a Constituição diz isso. É dever do Estado garantir proteção a quem não tem como se proteger.

É uma falácia dizer que somos todos iguais nesse país. Não somos. E outra falácia confundir igualdade com justiça. Não existe justiça em tratar igual o que é diferente. Quando você cria uma escada em um prédio e diz que todos devem subir por ali, isso pode ser igualdade, uma vez que o caminho é o mesmo para todos. Mas não é justiça. Por que crianças, idosos e deficientes talvez não possam subir. Garantir a esses grupos elevadores ou rampas, não é dar mordomia, não é criar uma ditadura idosa, é garantir justiça.

A PLC122/06 não é uma lei para colocar homossexuais acima do resto dos cidadãos. É para garantir que eles estejam no mesmo lugar e punir quem ainda acredita que eles são cidadãos de segunda classe. É para garantir o fiel cumprimento do artigo 5º da Constituição, assim como a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Igualdade Racial ou o Estatuto do Idoso. Ela não vai mudar os seus direitos como cidadão brasileiro heterossexual. Só vai garantir a igualdade que tanto se apregoa, sem existir.

E para que não restem dúvidas, você pode ler AQUI os 78  direitos negados a casais homoafetivos nesse país. Você ainda acredita que somos todos iguais e a PLC122 é desnecessária?

 
PS: Conforme o@mkGerald me repassou, cinco dos 78 direitos negados, foram recentemente reconhecidos. A lista foi atualizada e os direitos referentes ao Imposto de Renda foram riscados. Sendo assim, temos agora um otal de 73 direitos negados. Continuamos cobrando e lutando para que um dia essa lista esteja zerada.

PLC 122 e CASAMENTO CIVIL JÁ!

Para quem insiste em não entender por que lutamos pelo reconhecimento da união estável homoafetiva ou mais ainda, pelo reconhecimento do casamento civil gay e pela aprovação da PLC122/2006 eu tenho uma historinha para contar.

Ontem, indo para o trabalho meu genro sofreu um acidente de carro. Um motorista bêbado como tantos outros, avançou um sinal vermelho e bateu em cheio no carro dele. Felizmente o impacto foi do lado do carona, por que se fosse do lado do motorista talvez eu não estivesse escrevendo essa história mas chorando mais uma morte violenta no trânsito. Ele foi socorrido e levado para um hospital público próximo ao local do acidente. Um hospital Municipal, a maior emergência do Rio de Janeiro. RIO DE JANEIRO. Uma capital considerada liberal.

Meu filho, que é para todos os efeitos e sentimentos, seu marido, não foi avisado. Mario estava inconsciente quando foi retirado do carro e seus documentos dizem que ele é solteiro. Horas depois um amigo do trabalho ficou sabendo do ocorrido, já que a acidente foi bem próximo do escritório, e avisou Lucas. No hospital a resposta que ele conseguiu é que informações só podem ser dadas a PARENTES. E o homem que dorme com ele, divide uma casa, tem planos de adotar uma criança e que ele ama, não é parente. Na verdade, legalmente, não é nada.

Por quase cinco horas, até que ele conseguisse localizar um irmão, que é a única pessoa naquela família maluca que ainda fala com meu genro, Lucas não sabia se Mario estava vivo ou morto, seu estado de saúde ou que tipo de tratamentos estavam sendo feitos. Para piorar a situação, ele temia que Mario precisasse de algum procedimento que envolvesse transfusão sanguínea o que a família dele, Testemunhas de Jeová, não permitiria e ele não poderia interferir. Um irmão, que muito mal fala oi e tchau ao Mario, teve o direito de entrar e visitar. De saber o que estava sendo feito e, numa eventual necessidade, seria a pessoa a ter direito de decidir o que e como seria feito com Mario. O homem que é seu marido não teria direito nenhum.

Lucas precisou engolir insultos desse irmão por que ele era o único que poderia autorizar a transferência. Que levou mais de 6h depois do acidente para ser feita. Mario ainda tinha sangue seco no corpo, estava numa maca sem colchão e não havia feito uma tomografia, apesar de estar claramente desorientado e ter um corte extenso na testa devido ao impacto. O hospital continuou negando acesso ao Lucas, que inclusive não pode acompanhá-lo na ambulância. Ele só pode estar com o marido no hospital particular para onde o transferiu. Não por que a lei garanta, mas por que conhecemos os médicos e o plano de saúde cobre quarto particular e acompanhante. ACOMPANHANTE é o termo técnico,por que ele não pode ser reconhecido como cônjuge.

Mario escapou do acidente com uma concussão, um braço e duas costelas quebradas, 12 pontos na testa e algumas contusões. Mas a sensação de impotência frente as leis absurdas desse país vai levar mais tempo para curar que qualquer um desses machucados. Tudo seria diferente se eles tivessem o direito legal de ver reconhecido o que é uma realidade na vida deles. Não interessa se você não gosta do fato que meu filho tem um marido e não uma esposa. Ele tem. Você gostando disso ou não. Como cidadão ele tem também o direito de ver isso reconhecido pelo Estado. De ver sua família protegida. De ter direito de estar perto de quem ele ama num momento como esse, ao invés de barrado na porta de um hospital, sem nem sequer poder providenciar uma transferência.

Da próxima vez que você for discutir esse assunto, pense em como se sentiria se fosse impedido de estar ao lado de quem você ama num momento desses. Pense se é justo que cerca de 20% da população sinta esse mesmo medo todos os dias. Pense se é justo que ainda não exista uma lei que impeça que um hospital faça isso. E não venha mais me dizer que não devemos lutar pelo casamento gay por que isso é “coisa da igreja”. Isso não é coisa da Igreja. Isso é a vida de milhares de pessoas nesse país, que cumprem todas as suas obrigações e para quem o Estado fecha as portas de direitos, por medo de encarar esse ranço nojento. E não temos que nos contentar com um “primo pobre” do casamento (a união civil), por que cidadãos LGBT não são cidadãos de segunda classe. Não gosta de casamento gay? Não case com alguém do seu próprio sexo, mas viva a sua vida e deixe que meu filho viva a dele!

Mitos e Verdades da PLC122/2006

Depois de todo a agitação que tomou conta do país nessas últimas semanas, com o recrudescimento de setores retrógrados e preconceituosos da sociedade e uma espécie de histeria coletiva, que leva ao aparecimentos de milhões de emails (eles parecem se multiplicar na minha caixa de entrada), cada um com acusações mais absurdas a um ou outro candidato, eu fiquei me perguntando se as pessoas pelo menos SABEM o que elas apóiam ou rejeitam. E fazendo uma pesquisa para escrever esse texto, eu descobri que não. Seja por desinformação, interpretação errônea ou maldade mesmo, saem por ai gritando absurdos sem tamanho e achando que estão defendendo algo.

Eu li acusações de que, aprovada a PLC122, que criminaliza a homofobia, um dono de restaurante não poderia retirar um casal gay que resolvesse fazer sexo no meio da mesa de jantar. Além da situação absolutamente esdrúxula (ou alguém realmente acredita que homossexuais querem o direito de transar na mesa do McDonald's?), trata-se de uma total falta de bom senso na interpretação da lei. Ou que páginas da Bíblia seriam arrancadas. Como se a Lei do Divórcio tivesse apagado a frase “o que Deus uniu o homem não separe” de alguma Bíblia por ai.

Vamos fazer um exercício que esse país precisa urgentemente e que eu me sinto meio chata em repetir tanto. Vamos separar o que é DIREITO CIVIL do que CONSCIÊNCIA PESSOAL. A PLC 122 em resumo, criminaliza o seguinte:

• Incitação ao preconceito
• Impedimento de ingresso em estabelecimentos
• Limitação a processo seletivo
• Impedimento a manifestações de afetividade
• Restrições em relações de trabalho
• Demissão motivada por homofobia

Basicamente são esses os itens. Alguns são auto explicativos. A lei impede que estabelecimentos públicos e coletivos (shoppings, restaurantes, repartições públicas) impeçam a entrada de homossexuais, transgêneros e travestis SIMPLESMENTE por causa de sua orientação sexual. Isso significa que um homossexual pode montar uma barraquinha de frutas no meio do Palácio do Planalto e ficar lá, por que a lei impede que ele seja expulso? Óbvio, para qualquer um que raciocine minimamente, que não. O que a lei quer impedir é a negativa de acesso baseada EXCLUSIVAMENTE na sexualidade. Impede também que sejam feitas restrições ao ingresso em concursos públicos de qualquer natureza ou de processos seletivos de empresas particulares. Criminaliza e pune qualquer atitude discriminatória no local de trabalho como: ameaças, assédio moral, negativa de promoções e etc. Mas vejam bem, a lei só coíbe isso caso, a negativa ou o assédio, se dê EM FUNÇÃO DA SEXUALIDADE. E isso terá que ser provado, caso haja uma denúncia.

Ninguém estará proibido de demitir um homossexual por justa causa ou por contenção de despesas, ou por incompetência. Mas estará impedido de demitir por que ele é gay. Estará impedido de usar apelidos ofensivos de fazer deboches ou de criar constrangimentos para que um travesti vá trabalhar por exemplo.

Agora vamos aos dois itens que tem feito os setores religiosos mais pularem. O crime de Incitação ao Preconceito e a Livre Manifestação de Afetividade. No primeiro, as Igrejas alegam tratar-se de cerceamento a liberdade religiosa, já que Padres e Pastores que falassem contra a homossexualidade estariam cometendo um crime. Vamos por partes? Primeiro, dentro de uma celebração religiosa, seja ela de qual natureza for, o Estado não deve se meter. Por que ali estão fiéis que comungam daquela fé e tem o direito de receber as orientações que seus líderes sacerdotais acharem por bem transmitir. Mas, e é esse mas que as pessoas precisam entender, liberdade de expressão não é sair pela rua gritando o que quer. A Igreja continua dizendo que sexo antes do casamento é pecado, que camisinha é coisa do diabo e que divorciados cometem adultério. E nada disso impediu o Estado de reconhecer a União estável, distribuir preservativos ou aprovar a Lei do divórcio. Padres e pastores podem continuar dizendo isso. O que eles não podem é ir para as ruas e impedir que as ações sejam feitas pelo Estado. Ou usar de suas convicções para incitar o ódio e o preconceito chamando divorciados de adúlteros em praça pública, aos berros.

Na prática, padres e pastores continuarão lendo Levítico e dizendo que homossexualidade é pecado. Por que isso é liberdade de expressão. Mas eles não poderão mais ir as ruas e fazer protestos em paradas gays ou ir a TV e usar horário político para chamar homossexuais de aberração. Eles não poderão usar da sua crença pessoal em outdoors públicos para atacar uma parcela da população que não comunga de suas ideias. Em resumo? Padres e Pastores cuidarão de suas ovelhas dentro de suas Igrejas. E o Estado continuará com sua vida.

Quanto a Livre Manifestação da Afetividade e o casal transando na mesa do restaurante...Bem, livre manifestação de afetividade será regida pela mesma lei de ato obsceno que hoje já existe, Art 233 do Código Penal. A diferença é que hoje, se você é hétero e beija no shopping você pratica uma ato afetivo e se você é gay e beija no mesmo shopping é expulso por ato obsceno e, com a aprovação da lei ambos passarão a ser equivalentes, o que já deviam ser. A criminalização da homofobia não é um favor do Estado. É o reconhecimento tardio de que uma parcela de cidadãos desse país cumpre todos os seus deveres, mas tem seus direitos solapados. É só uma questão de justiça. E não de fé.

Assine a petição pela Criminalização da Homofobia

(Por algum motivo obscuro o google parece ter limitado o acesso ao site do Diga Não a Homofobia, mas basta clicar em continuar que dá tudo certo! Vou tentar avisar ao pessoal do site e editar.)